29/06/2022
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👉 O é o profissional habilitado a vacinar animais e exercer a clínica médica. É o que confirma a decisão, proferida pela Justiça Federal, em favor do Crmv-pr sobre vacinação de animais em lojas de produtos veterinários e agropecuárias, popularmente conhecida como “vacina em balcão”.
❌⭕️"Não é permitida a prática , inclusive a vacinação de animais, em estabelecimentos comerciais como pet shops e aviários. Se realizada, pode gerar prejuízos aos animais, tendo em vista que tais estabelecimentos não possuem estrutura adequada para dar o suporte necessário aos pacientes. Se praticada por pessoa não habilitada na forma da lei, ou seja, por pessoa sem formação e habilitação para atuar como médico-veterinário, a prática pode, inclusive, configurar maus-tratos contra animais", destaca a médica-veterinária Vanessa Carli, fiscal do CRMV-PR.
🎯 A decisão judicial tomou como base as informações colhidas pelos fiscais do CRMV-PR, que fotografaram e relataram ter encontrado cerca de 15 frascos de medicamentos veterinários abertos e em aparente uso (lacre rompido); frascos de vacinas; seringas e agulhas novas e outras usadas no lixo. Segundo o auto de infração, também havia no local vacinas à venda, armazenada na geladeira, e cadernetas de vacinação em branco.
📌A ação judicial que motivou a decisão foi movida por uma empresa que exerce atividade de comércio varejista de produtos veterinários e agropecuários contra o CRMV-PR, pedindo anulação do auto de infração e a inexigibilidade da multa aplicada. O juiz indeferiu integralmente o pedido, além de condenar a empresa ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Ainda cabe recurso.
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