31/12/2025
Seja uma pessoa consciente e não solte fogos de artifícios.
- Lei 2.933
Sancionado em Outubro de 2022, a Lei 2.933 proibe o manuseio, a utilização, a queima e soltura de fogos de artifício e estampidos, no município de Nova Lima/MG, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso.
Descumprimento da Lei.
Como os ruídos podem causar grande estresse para crianças, idosos, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ou com sensibilidade auditiva, além de impactar também bastante os animais, o município busca conscientizar a população sobre a preferência por fogos silenciosos. Por esse motivo, o descumprimento da lei implicará em multa ao infrator, no termos do artigo 68 do Código de Posturas de Nova Lima/MG.
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