14/03/2025
Dia Nacional dos Animais em 14 de Março.
O que temos no Brasil, enquanto leis:
A Constituição Federal de 1988 estabelece que o governo deve proteger a fauna e a flora, evitando a extinção de espécies e maus-tratos aos animais.
Princípios constitucionais
O artigo 225, parágrafo 1º, da Constituição Federal determina que o Poder Público deve promover a educação ambiental e conscientizar a população para a preservação do meio ambiente.
A Constituição considera crime maus-tratos, ferimentos ou mutilação de animais, sejam eles silvestres, domésticos ou domesticados.
Legislação complementar
A Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) prevê punições para quem danificar o meio ambiente, incluindo maus-tratos a animais.
O Projeto de Lei 1070/22, aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados, obriga os proprietários de animais domésticos a garantir o seu bem-estar.
A Resolução nº 58, de 2023, publicada no Diário Oficial da União, proíbe o uso de animais em pesquisas científicas para cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal.
O decreto 11.349/2023 criou a Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais.
O que há no Brasil, de realidade:
A lei
No Brasil, o artigo 225, § 1º, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, estabelece que o Poder Público tem o dever de proteger a fauna e a flora, vedando práticas que coloquem em risco suas funções ecológicas, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.
A realidade
Abandono
Em 2024, mais de 30 milhões de animais estavam em situação de abandono no Brasil, sendo 25% dos cães e 26% dos gatos.
Em 2023, o Instituto Pet Brasil estimou que havia cerca de 184.960 animais abandonados ou resgatados por maus-tratos.
A Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/98) considera o abandono de animais um crime.
Maus-tratos
A Lei Sansão (Lei nº 14.064/2020) aumentou a pena para quem maltrata cães e gatos. A pena é de reclusão de dois a cinco anos, além de multa e proibição de guarda.
Motivações para o abandono
A mudança de residência é uma das principais razões para o abandono de animais.
A incapacidade de cuidar de um animal doente também é um motivo.
O nascimento de filhos, o crescimento do animal e alterações na rotina do tutor também são motivos.
O que pode ser feito para ajudar?
Ficar atento e saber como proceder para inibir o abandono de animais.
Denunciar maus-tratos a animais.
Apoiar ONGs e grupos de proteção animal.